Esclarecimentos sobre a Reserva Extrativista Prainha do Canto Verde/CE

As organizações e pessoas abaixo assinadas apoiam a Reserva Extrativista (Resex) da Prainha do Canto Verde e se solidarizam com os militantes Beto, Lindomar e René, perseguidos, criminalizados, caluniados e injuriados pelo advogado Paulo Lamarão. Esse advogado atua também em favor do empresário Tales de Sá Cavalcante, dono da rede privada de ensino Farias Brito no Ceará, que alega ser proprietário de terras onde a comunidade vive.

Nos últimos meses, Paulo Lamarão vem disseminando na internet uma série de acusações sobre os militantes citados e sobre a Associação Amigos da Prainha do Canto Verde, uma organização suíça de cooperação internacional, que apóia iniciativas comunitárias na Zona Costeira do Ceará.

Pra melhor esclarecer o problema:

Em 2006, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a ilegalidade dos documentos do Empresário Antonio Sales que, desde os anos de 1970, se dizia dono das terras da comunidade. Em 2009, com o esforço da organização comunitária, Canto Verde conquistou o direito de ter as terras em questão, e a parte de mar que a comunidade necessita para realizar a pesca artesanal, protegidas pelo Estado, se tornando uma Reserva Extrativista.

A Reserva é de aproximadamente 29.216,71 hectares. Desses, 577,55 compõem sua parte de terra. O empresário Tales tem uma propriedade de veraneio de 08 hectares dentro dessa área. Quando a Reserva foi decretada, ele se apresentou como dono de 333,92 hectares da sua parte de terra.

Existem, pois, evidentes interesses de uma única pessoa, um empresário, em detrimento dos direitos e das necessidades coletivas de pelo menos 200 núcleos familiares que habitam, trabalham e zelam por aquele território.

Desde a decretação da Resex, Tales e uma organização local criada com o apoio seu, e de seu advogado Paulo Lamarão, abriu diversos processos administrativos e jurídicos que questionam a fundação da Resex e exigem que se retire dela toda a parte de terra.
Para assinar também: http://www.peticaopublica.com.br/PeticaoVer.aspx?pi=P2013N39067