Vereador João Alfredo entra hoje com representação no MPF pedindo apuração de possíveis irregularidades no Fundeb

Parlamentar e professores municipais estarão hoje às 14h na sede da Procuradoria da República

Vereador João Alfredo (Psol) e representates dos professores municipais entrarão hoje às 14h na sede do Ministério Público Federal (MPF) com representação sobre possíveis irregularidades na aplicação dos recursos do FUNDEB (O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) nos termos da Lei Federal 11.494/07.
A medida surge após aprovação de requerimento de número 1670/2010, aprovado na Câmara de Vereadores, em que solicitava ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM-CE) e da Secretaria de Finanças de Fortaleza (SEFIN - Fortaleza), informações sobre a Prestação de Contas de Gestão do FUNDEB do Município de Fortaleza no período de 2007 a 2009. Contudo, somente o Tribunal de Contas dos Municípios enviou os documentos, a Prefeitura de Fortaleza por sua vez omitiu as informações contidas no requerimento aprovado da Câmara Municipal de Fortaleza.

A representação está baseada em relatório feito pela assessoria do gabinete do vereador. O texto tem como objetivo geral analisar os documentos enviados pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-CE), referente à solicitação contida no requerimento de número 1670/2010 do vereador João Alfredo (ofício nº 2043/2010 – DIEXP), em que requereu as seguintes informações do TCM-CE:

- Relação nominal dos professores lotado na Secretara de Educação, bem como o número de matrícula;

- As folhas de pagamento dos servidores municipais (nominal), que exercem atividades na Educação Básica, discriminando o nível de ensino ao qual estão relacionados (educação infantil, ensino fundamental) e a respectiva atividade (magistério ou área administrativa), discriminadas em FUNDEB 60% e 40%;

- Demonstrativo dos Restos a Pagar Processados e Não Processados do FUNDEB;

- Demonstrativo da Despesa Paga referente à compra de merenda escolar e material de expediente;

- Extrato Bancário Inicial e Final da conta vinculada do FUNDEB;

- Comprovante de pagamento do INSS e do IPM, retido das folhas de pagamento dos servidores municipais, bem como o do IRRF;

- As licitações referentes às obras, merenda escolar e compra de material de expediente, cuja dotação orçamentária prevista sejam recursos advindos do FUNDEB;

- Parecer técnico de Engenharia das obras realizadas pelo Município de Fortaleza, cujos recursos sejam advindos do FUNDEB.

A realização da análise tem a finalidade de proceder à conferência dos dados e informações constantes dos documentos recebidos pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-CE), em relação à aplicação do FUNDEB nos termos da Lei Federal n.11.494/2007. Diante dos resultados diagnosticados, considera-se que a gestão pública no Município de Fortaleza pode estar apresentando problemas que podem comprometer a consistência dos registros contábeis, à obediência das legislações específicas da área da Contabilidade Governamental e da lei do FUNDEB (Lei Federal 11.494/07).

Serviço:

O que? Representação para apurar possíveis fraudes no Fundeb

Quando? segunda-feira, dia 27

Onde? no Ministério Público Federal (Rua João Brígido, 1260)

Hora? 14h

Mais informações: João Alfredo (99810498) ou Ivna Girão (88175149)

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