O Ministério Público imprentrou hoje de manhã (segunda-feira, dia 01) no Tribunal de Justiça (TJ) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Guarda Municipal de Fortaleza, questionando a legalidade das leis que a regem. A medida foi fruto de ação, de autoria do vereador João Alfredo, após confronto, no dia 07 de junho, do Pelotão Especial contra professores municipais em greve acampados na Câmara Municipal. Na ocasião, houve exageros, pancadaria e até spray de pimenta, atingindo a categoria e parlamentares.
A procuradora geral, Socorro França, contesta as leis municipais aprovadas pela Câmara Municipal nos anos de 1991, 2004 e 2007. Segundo o MP, existe na instituição "uma hierarquia tipicamente militar", como juramento à bandeira todos os dias, proibição de distintivos de religiões e a criação do Pelotão Especial. Além do caso dos professores, outros abusos foram apresentados como o caso dos estudantes universitários que foram espancados durante festa no reveillon de Fortaleza no final do ano.
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